AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS NO BRASIL E O PAPEL DO DIREITO NA CONSTRUÇÃO DA IGUALDADE NA EDUCAÇÃO

Resumo

O presente artigo analisa a importância da cultura étnico-racial na sociedade brasileira e os desafios enfrentados pela população negra no acesso à educação superior. A partir de análises históricas, discute o papel do Direito na criação de dispositivos legais - leis, decretos e portarias - para mitigar a desigualdade racial e combater o racismo estrutural. Examina a Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas) como marco na democratização do acesso às universidades federais e a Lei nº 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, como estratégia educacional antirracista. A pesquisa, de abordagem qualitativa e bibliográfica, também considera a decisão do STF na ADPF 186 (2012), que consolidou a constitucionalidade das cotas raciais. Resultados preliminares indicam aumento significativo de estudantes negros no ensino superior e desempenho acadêmico igual ou superior ao de não-cotistas, apesar de desafios como fraudes na autodeclaração e a necessidade das bancas de heteroidentificação. Conclui que o enfrentamento do racismo exige não apenas normas punitivas, mas ações afirmativas que garantam igualdade real de oportunidades.