AVALIAÇÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE VOLTA REDONDA - Alves de Faria, Sabrina; Reduzino, Carla; Guimarães Ferreira, Gabrielle; Amorim de Arantes, Jéssica; Rosa Peixoto Santana, Luana; Souza, Fernanda (Simpósio de Práticas Pedagógicas do UGB, 2019)
Este projeto de pesquisa tem como principal objetivo realizar uma análise da municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade) nos municípios de abrangência do Ministério Público, no caso o Centro Regional de Apoio Administrativo Institucional - CRAAI Volta Redonda, que compõe as seguintes cidades: Volta Redonda, Barra Mansa, Pinheiral, Rio Claro, Porto Real, Quatis, Resende e Itatiaia. Considerando que, atualmente dentre as medidas socioeducativas em meio aberto previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, somente as de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida estão sendo acompanhadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, por serem medidas que são de responsabilidade dos municípios e estão regulamentadas na Tipificação 109 de 2009. A proposta é que os adolescentes sejam encaminhados aos CREAS e atendidos por uma equipe multidisciplinar que os acompanham durante todo o processo de execução das medidas. Pretende-se realizar um levantamento bibliográfico referente à temática, além de mapear os municípios que possuem o Plano Municipal de Atendimento socioeducativo e promover uma análise qualitativa a partir desses documentos, verificando se estão em consonância com a Lei do SINASE 12.594 de 2012 e do ECA.