A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COMO GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE DA PESSOA NATURAL - Fonseca de Oliveira, Filipe; Vicente Gonçalves, Cléber (Simpósio de Práticas Pedagógicas do UGB, 2022)
O presente artigo tem como principal objetivo analisar os mecanismos que a Lei 13.709/18, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pretende implementar para regulamentar o tratamento de dados pessoais de forma eficaz. O direito à inviolabilidade da privacidade é tratado no Direito Constitucional como direito fundamental, assim como o direito à vida e à saúde, sendo assegurado pela Constituição Federal (CF) através do art.5º, inciso X. Também existem dispositivos de proteção da privacidade no Direito Civil, com destaque para o artigo 21 Código Civil (CC), que trata exatamente da vida privada. Nesse sentido, o presente artigo busca analisar a importância da LGPD na proteção da privacidade pessoal, bem como pontuar a evolução do processo de implementação e adequação da chamada “LGPD” em meio ao crescimento exponencial da oferta de serviços públicos e privados através dos meios digitais e os eventuais impactos sociais decorrentes do processo de transição e implementação da lei no Território Nacional.