A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NA PERSPECTIVA RECOMENDATÓRIA - SOFT LAW - E A NECESSIDADE OU NÃO DE TRANSFORMAÇÃO EM HARD LAW - Guimarães de Oliveira, João Paulo; Moreira Campos Pereira, Fernanda; Barbosa Ribeiro, Carlos (Simpósio de Práticas Pedagógicas do UGB, 2022)
O presente estudo teve como condão a análise da eficácia, aplicabilidade e, até mesmo, a hierarquias das normas internacionais internamente nos ordenamentos jurídicos brasileiros e português, mais precisamente, deu-se, o estudo sobre os direitos dos animais, como vetor de estabelecimento de preocupação internacional, existindo assim, uma declaração internacional de proteção dos animais. Sendo que a discussão que permeou foi: a declaração internacional sobre a proteção dos animais de 1978, assinada em Bruxelas na Bélgica, tem força normativa, ou seja, é uma norma hard law, ou possui apenas cunho recomendatório, se materializando como uma soft law? Independente da natureza da norma internacional, necessário o estabelecimento de proteção aos animais, uma vez que, mais ou menos, as normas internacionais que tutelam direitos excepcionalíssimos como a proteção dos indivíduos, meio ambiente e animais, tem em sua essência a obrigatoriedade.