A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA EXIGIDA PARA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Ribeiro, Carlos Barbosa; Quintanilha, Gabriel Sant’Anna; Naves, Raphael de Andrade (Simpósio de Práticas Pedagógicas do UGB, 2025)
O presente artigo teve como objetivo analisar a constitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 9.507/2021 que, ao dispor sobre as custas judiciais e taxa judiciária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, alterou o Decreto-Lei nº 05/1975 e acrescentou à alínea f, do parágrafo único do art. 113 do Código Tributário Estadual. Com isso, passou a incidir a taxa judiciária para que seja apresentada exceção de pré-executividade nos processos de execução, o que tornou necessária a análise a respeito da constitucionalidade da medida, quando comparada com o direito fundamental de acesso à justiça. Para tanto, foram empregadas a revisão da bibliografia existente sobre o tema, bem como a análise da legislação e da jurisprudência existente.