OS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOCIAL RIGHTS IN THE BRAZILIAN CONSTITUTION AND THE POSSIBILITY OF INTERVENTION OF THE JUDICIARY - Chiesse, Daniel Roxo de Paula (Simpósio de Práticas Pedagógicas do UGB, 2020)
O presente ensaio tem por objetivo discutir os direitos sociais no tocante à sua efetivação e a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para que os tais direitos venham a ser exercidos. Uma vez que neles se destacam a característica de serem direitos fundamentais, e, diante da ineficiência do Poder Público em torná-los efetivamente usufruíveis pela população, nasce para o indivíduo a possibilidade de exigir a sua implementação, seja através de meios políticos e principalmente através da intervenção do Poder Judiciário, por meio da cláusula da inafastabilidade contida na Constituição da República. Contudo, é necessário que seja discutido o limite dessa intervenção judiciária, de forma a não ferir o caráter social do direito em questão.