LEI 14.064/2020: A Resposta aos Casos de Maus Tratos a Animais Domésticos e a Ineficácia das Normas Vigentes - da Cruz Igreja, Nydia Isabelle; Corrêa, Wéderson Cardoso (Simpósio de Práticas Pedagógicas do UGB, 2023)
O presente trabalho tem como objetivo discutir e analisar os direitos garantidos aos animais não humanos, junto com a análise das progressões históricas da relação homem e animal e o atual cenário jurídico do Brasil, as leis penais e ambientais e a ineficácia das leis de proteção e bem-estar animal. Apontando as ineficácias quanto às sanções penais decorrentes da prática de maus tratos a animais domésticos. Junto a isso, discutiremos acerca das mudanças que a Lei n°14.064/2020 trouxe para a Lei n° 9605/1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, assim como alterações no procedimento policial e aumento das penas para os crimes praticados contra animais domésticos. Outrossim, comprovaremos as evoluções que a nova lei proporcionou ao que se espera de uma eminente garantia devida digna em sociedade aos animais. Todavia, identificaremos que o legislador poderia ter incluído outros grupos na garantia legislativa, uma vez que a norma supracitada limita a proteção a cães e gatos.