A RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: THE CONSTITUTIONAL RELEVANCE OF THE PROCESS OF COMPLIANCE WITH THE GENERAL DATA PROTECTION LAW - Ribeiro, Carlos Barbosa; Naves, Raphael de Andrade (Simpósio de Práticas Pedagógicas do UGB, 2023)
O presente trabalho teve como objetivo discutir e promover a importância do processo de adequação dos agentes econômicos segundo as normas da Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em busca da criação de uma cultura de proteção aos dados pessoais e respeito à privacidade. Pretendeu-se demonstrar o conceito de dado pessoal e enfatizar que não se trata somente de um direito de ordem legal, uma vez que foi alçado à categoria de direito fundamental por emenda constitucional promulgada em 2022. Os métodos utilizados consistiram na pesquisa bibliográfica e documental.