APLICABILIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: Uma Análise Analítica dos Impactos da Emenda Constitucional Nº. 45/2004 no Ordenamento Jurídico Brasileiro - de Oliveira, João Paulo Guimarães; Silva, Robson Assumpção (Simpósio de Práticas Pedagógicas do UGB, 2025)
O presente artigo analisou a aplicabilidade das normas internacionais no ordenamento jurídico interno brasileiro, bem como a hierarquia dessas normas, frente a conflitos porventura existentes. Investigou os impactos da Emenda Constitucional nº 45/2004 no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na integração entre normas internas e tratados internacionais de Direitos Humanos. A emenda trouxe mudanças significativas, consolidando a primazia desses tratados no direito interno e reabrindo debates sobre monismo e dualismo jurídico. Baseado em decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o status supralegal dos tratados de Direitos Humanos e sua supremacia normativa após a EC 45/2004, o estudo avaliou desafios e perspectivas dessas mudanças nos planos constitucional e internacional, questionando se houve retrocesso ou avanço na harmonização das normas internas com os tratados internacionais.