de Oliveira, J.P.G. e Silva, R.A. 2025. APLICABILIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: Uma Análise Analítica dos Impactos da Emenda Constitucional Nº. 45/2004 no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Simpósio de Práticas Pedagógicas do UGB. 13 (maio 2025).