de Oliveira, J. P. G., & Silva, R. A. (2025). APLICABILIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: Uma Análise Analítica dos Impactos da Emenda Constitucional Nº. 45/2004 no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Simpósio De Práticas Pedagógicas Do UGB, (13). Recuperado de https://revista.ugb.edu.br/simposio/article/view/3433