DE OLIVEIRA, João Paulo Guimarães; SILVA, Robson Assumpção. APLICABILIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: Uma Análise Analítica dos Impactos da Emenda Constitucional Nº. 45/2004 no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Simpósio de Práticas Pedagógicas do UGB, [S. l.], n. 13, 2025. Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/simposio/article/view/3433. Acesso em: 8 set. 2025.