de Oliveira, J. P. G. e Silva, R. A. (2025) “APLICABILIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: Uma Análise Analítica dos Impactos da Emenda Constitucional Nº. 45/2004 no Ordenamento Jurídico Brasileiro”, Simpósio de Práticas Pedagógicas do UGB, (13). Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/simposio/article/view/3433 (Acesso em: 8 setembro 2025).