J. P. Guimarães de Oliveira, F. Moreira Campos Pereira, e C. Barbosa Ribeiro, “A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NA PERSPECTIVA RECOMENDATÓRIA - SOFT LAW - E A NECESSIDADE OU NÃO DE TRANSFORMAÇÃO EM HARD LAW”, SIMP, nº 10, abr. 2022.