J. P. G. de Oliveira e R. A. Silva, “APLICABILIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: Uma Análise Analítica dos Impactos da Emenda Constitucional Nº. 45/2004 no Ordenamento Jurídico Brasileiro”, SIMP, nº 13, maio 2025.