de Oliveira, João Paulo Guimarães, e Robson Assumpção Silva. “APLICABILIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: Uma Análise Analítica Dos Impactos Da Emenda Constitucional Nº. 45 2004 No Ordenamento Jurídico Brasileiro”. Simpósio De Práticas Pedagógicas Do UGB, nº 13, maio de 2025, https://revista.ugb.edu.br/simposio/article/view/3433.