de Oliveira, João Paulo Guimarães, e Robson Assumpção Silva. “APLICABILIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: Uma Análise Analítica Dos Impactos Da Emenda Constitucional Nº. 45 2004 No Ordenamento Jurídico Brasileiro”. Simpósio de Práticas Pedagógicas do UGB, no. 13 (maio 14, 2025). Acesso em setembro 8, 2025. https://revista.ugb.edu.br/simposio/article/view/3433.