Machado M, D’Amato Filho AA, dos Santos RT. MARCOS LEGAIS E NORMATIVOS NA REGULAÇÃO DOS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO: Direito em Foco. SIMP [Internet]. 27º de fevereiro de 2020 [citado 10º de setembro de 2025];(8). Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/simposio/article/view/1948