de Oliveira JPG, Silva RA. APLICABILIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: Uma Análise Analítica dos Impactos da Emenda Constitucional Nº. 45/2004 no Ordenamento Jurídico Brasileiro. SIMP [Internet]. 14º de maio de 2025 [citado 8º de setembro de 2025];(13). Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/simposio/article/view/3433