A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
Resumo
O artigo em tela tem como escopo a análise da cessão fiduciária de créditos recebíveis, emitidos por empresas em recuperação judicial em favor de instituições financeiras, e a exigência de sua garantia para a liberação de empréstimos ou financiamentos visando o soerguimento da empresa, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF e tribunais estaduais acerca da positivação do artigo 49, §3° da Lei de Recuperação de Empresas – LRE.
Como Citar
SILVA SOUZA DE OLIVEIRA, Lohaine; DE ANDRADE NAVES, Raphael.
A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
JORNIC, [S.l.], v. 17, n. 1, p. PDF, ago. 2023.
Disponível em: <http://revista.ugb.edu.br/ojs302/index.php/jornic/article/view/2910>. Acesso em: 31 ago. 2024.
Seção
Sociedade, Poder e Cultura