DIREITO PENAL DO INIMIGO: INFLUÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O CONFLITO COM OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Abstract

O artigo em tela é fruto de um estudo realizado para obtenção do grau de bacharel em direito, no UGB/FERP, no 1º semestre de 2022, este, teve por escopo primordial apontar a importância dos direitos humanos e das garantias e direitos pertinentes aos seres humanos. Demonstrou, ainda, que o Pacto Social, influenciou nessa teoria, onde, foi possível entender que as leis foram feitas para organizar e condicionar as pessoas, que manteve sempre seus direitos e lhes aplicou obrigações e, a partir do momento em que o indivíduo não cumpria a lei, entrou a parte sancionatória, ostentada no viés do direito penal do inimigo. Apresentou, também, a divergência existente no campo da tipificação do crime, e mostrou as diferentes formas de aplicação da pena, quando direcionada para determinados grupos de pessoas. Sendo, portanto, um olhar crítico ao sistema penal condenatório do Brasil, onde pôde ser evidenciado tipificações penais que se utilizou do direito penal do inimigo, de forma extraordinária, uma vez que tal teoria, em tese, não é aplicada no Brasil.