O EFEITO CONFISCATÓRIO DA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA
Resumo
O presente trabalho, teve por objeto de pesquisa a inconstitucionalidade e violação de direitos fundamentais, através da ausência de correção monetária da tabela de incidência do imposto de renda da pessoa física entre os anos de 2015 e 2021, com base na violação do princípio constitucional do não confisco, previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal de 1988. O referido artigo utilizou-se de pesquisa bibliográfica e jornalística
Como Citar
NUNES DE ALMEIDA, Lucas; DE ANDRADE NAVES, Raphael.
O EFEITO CONFISCATÓRIO DA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA.
JORNIC, [S.l.], v. 17, n. 1, p. PDF, ago. 2023.
Disponível em: <http://revista.ugb.edu.br/ojs302/index.php/jornic/article/view/2939>. Acesso em: 31 ago. 2024.
Seção
Sociedade, Poder e Cultura