CLASSIFICAÇÃO DO ANIMAL NÃO HUMANO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

SUJEITO DE DIREITO, SENSCIENTE OU MERAMENTE OBJETO?

Resumo

O presente artigo visa a demonstração da senciência dos animais não humanos sob o entendimento da ciência, servindo de fundamento para a análise do Projeto de Lei 6.054/2019 que enseja nova natureza jurídica aos mesmos, visando oreconhecimento da senciência e a inserção do inciso XII no artigo 75 do Código de Processo Civil (CPC) para regulamentar a representação dos animais em juízo de modo que tal análise tambémdemonstre a semelhança dos animais humanos e não humanos sob o prisma do princípio da igualdade, demonstrando ainda a comprovação científica no que diz respeito a semelhança em serem sensíveis e conscientes. Assim como explora o reconhecimento da capacidade processual por meio do Projeto de Lei n° 145/2021. Isto posto, o tema da exposta pesquisa será demonstrado por meio de artigos, análise do sistema normativo vigente e doutrina com enfoque na reflexão sob a ótica jurídica se os casos atuais se tratam de violação às normas pelos operadores do Direito ou se estamos diante de novos valores sociais que reiteram a necessária reforma dos dispositivos vigentes, quais sejam o artigo 82 do Código Civil (CC) e o Código de Processo Civil.