MIRANDA, Gustavo Henrique Pereira; RIBEIRO, Anderson Luiz. A INVALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.745 DO MUNÍCIPIO DE VOLTA REDONDA-RJ. Episteme Transversalis, [S.l.], v. 15, n. 2, p. 71-84, aug. 2024. ISSN 2236-2649. Disponível em: <https://revista.ugb.edu.br/index.php/episteme/article/view/3347>. Acesso em: 27 sep. 2024.