MIRANDA, Gustavo Henrique Pereira; RIBEIRO, Anderson Luiz.
A INVALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.745 DO MUNÍCIPIO DE VOLTA REDONDA-RJ.
Episteme Transversalis, [S.l.], v. 15, n. 2, p. 71-84, aug. 2024.
ISSN 2236-2649.
Disponível em: <https://revista.ugb.edu.br/index.php/episteme/article/view/3347>. Acesso em: 22 jan. 2025.