A INVALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.745 DO MUNÍCIPIO DE VOLTA REDONDA-RJ

Resumo

O presente trabalho fez uma análise da invalidade de um decreto do munícipio de Volta Redonda que, embora tenha sido editado há quase 40 anos, mais precisamente no ano de 1984, ainda está em vigor e surte efeitos no aspecto jurídico e econômico da cidade. O Decreto nº 1.745, que visa regulamentar o Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado – PEDI/VR, lei municipal nº 1.411 de 1976, proíbe a construção de motéis dentro do perímetro urbano de Volta Redonda, sendo permitido apenas na beira das rodovias, atendidas algumas exigências de área de construção, alinhamento frontal e lateral, uso do solo, etc. No entanto, é nítida a desarmonia com a previsões legais dispostas na Constituição Federal e na Lei da Liberdade Econômica. Nesse aspecto, o trabalho possui como objetivo geral discorrer sobre os princípios da livre iniciativa e da intervenção mínima do Estado na atividade econômica, além dos limites da Administração Pública ao exercer seus atos administrativos, apontando a violação dos dispositivos legais pela manutenção dos efeitos do referido decreto e os fundamentos para sua anulação em virtude de sua ilegalidade. O presente trabalho baseia-se em doutrinas, artigos, legislações brasileiras, matérias de jornais, possuindo como metodologia consultas bibliográficas descritivas e exploratórias. A conclusão encontrada com a pesquisa indica que o Decreto Municipal nº 1.745 não é compatível com o ordenamento jurídico vigente, tanto em aspectos formais quanto em aspectos matérias, devendo ser anulado para cessar seus efeitos e, finalmente, cumprir as previsões constitucionais asseguradas.