ANÁLISE SOBRE A PENHORA DO UNICO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DIANTE DA LEI Nº 8.009/90 E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resumo
O presente trabalho teve como objetivo analisar a (im)penhorabilidade de um bem de família de fiador de imóveis com fins residenciais e comerciais, abordando aspectos da função social da propriedade x o direito à moradia, bem como o bem de família, sua instituição, aspectos e efeitos, realizando um paralelo entre a impenhorabilidade de um bem de família e suas exceções, além de abordar a controvérsia imposta pela lei nº 8.245/91, na qual autoriza a penhorabilidade do bem de família do fiador e a discussão do Supremo Tribunal Federal acerca do referido tema. Teve como metodologia a elaboração erealização de pesquisas em normas jurídicas e artigos científicos.
Referências
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Como Citar
ASSUMPÇÃO SILVA, Robson.
ANÁLISE SOBRE A PENHORA DO UNICO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DIANTE DA LEI Nº 8.009/90 E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Episteme Transversalis, [S.l.], v. 15, n. 2, p. 01-18, aug. 2024.
ISSN 2236-2649.
Disponível em: <https://revista.ugb.edu.br/index.php/episteme/article/view/3343>. Acesso em: 27 sep. 2024.
Seção
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