ANÁLISE SOBRE A PENHORA DO UNICO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DIANTE DA LEI Nº 8.009/90 E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resumo
O presente trabalho teve como objetivo analisar a (im)penhorabilidade de um bem de família de fiador de imóveis com fins residenciais e comerciais, abordando aspectos da função social da propriedade x o direito à moradia, bem como o bem de família, sua instituição, aspectos e efeitos, realizando um paralelo entre a impenhorabilidade de um bem de família e suas exceções, além de abordar a controvérsia imposta pela lei nº 8.245/91, na qual autoriza a penhorabilidade do bem de família do fiador e a discussão do Supremo Tribunal Federal acerca do referido tema. Teve como metodologia a elaboração erealização de pesquisas em normas jurídicas e artigos científicos.
Referências
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 24 fev. 2024.
______. Emenda constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000. Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, p. 1, 15 fev. 2000. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/2000/emendaconstitucional-26-14-fevereiro-2000-374043-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 28 mai. 2024.
______. Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 17 mar. 2015a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015 2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 26 fev. 2024.
______. Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 6285, 30 mar. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm. Acesso em: 26 fev. 2024.
______. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 22961, 21 out. 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm. Acesso em: 26 fev. 2024.
______. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Recurso Especial 182223/SP. Relator: Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro. Data de Julgamento: 19/08/1999. Brasília, DF: STJ, 1999. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199800527648&dt_publicacao=10/05/1999. Acesso em: 19 abr. 2024.
______. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 549. Segunda Seção. Data de Julgamento: 14/10/2015. Brasília, DF: STJ, 2015b. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/IndexPdf?username=KFva2ie6kmqqcBSXu5DWoHeHIn9ImJyHxAKjAMjI&o=tmt&b=SUMU&ordenacao=-%40NUM&livre=%40NUM%3D%27549%27. Acesso em: 05 mai. 2024.
______. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1822033 / PR. Relator Ministro Luís Felipe Salomão, in DJ 01/8/2022. Brasília, DF: STJ, 2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201901785663. Acesso em 28 mai. 2024.
______. Supremo Tribunal Federal. ADPF 132 – RJ. Relator: Ayres Britto. Data do julgamento: 05/05/2011. Publicação DJ: 14/10/2011. Brasília, DF: STF, 2011. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID
=628633. Acesso em: 22/03/2024.
. Supremo Tribunal Federal. Tema 295 – Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação. Relatora: Ellen Gracie. Data do julgamento: 13/08/2010. Publicação: 03/09/2010. Brasília, DF: STF, 2010. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=295. Acesso em: 25 mar. 2024.
______. Supremo Tribunal Federal. Tema 1.127 – Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. Relator: Alexandre de Moraes. Data do julgamento: 08/03/2022. Publicação: 26/05/2022. Brasília, DF: STF, 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incid ente=6087183&numeroProcesso=1307334&classeProcesso=RE&numeroTema=1127. Acesso em: 28 mar. 2024.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de direito processual civil. São Paulo: Juspodivm, 2019;
KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. In: KANT, Immanuel. Os pensadores. Trad. Paulo Quintela. São Paulo: Abril Cultural, 1980.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Comentários ao código de processo civil: volume XVII (arts. 824 a 875): da execução por quantia certa. São Paulo: Saraiva, 2018.
______. Manual de direito processual civil: volume único. 14. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022.
RITONDO, Domingo Pietrangelo. Bem de família. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
SERRA, Márcio Guerra; SERRA, Monete Hipólito. Registro de Imóveis. 4. ed. Indaiatuba: Editora Foco, 2020.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, TJDFT. Arresto X Sequestro X Penhora. Site TJDFT, 2022. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/arresto-x-sequestro-x-penhora. Acesso em: 26 de fev. 2024.
______. Emenda constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000. Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, p. 1, 15 fev. 2000. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/2000/emendaconstitucional-26-14-fevereiro-2000-374043-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 28 mai. 2024.
______. Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 17 mar. 2015a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015 2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 26 fev. 2024.
______. Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 6285, 30 mar. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm. Acesso em: 26 fev. 2024.
______. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 22961, 21 out. 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm. Acesso em: 26 fev. 2024.
______. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Recurso Especial 182223/SP. Relator: Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro. Data de Julgamento: 19/08/1999. Brasília, DF: STJ, 1999. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199800527648&dt_publicacao=10/05/1999. Acesso em: 19 abr. 2024.
______. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 549. Segunda Seção. Data de Julgamento: 14/10/2015. Brasília, DF: STJ, 2015b. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/IndexPdf?username=KFva2ie6kmqqcBSXu5DWoHeHIn9ImJyHxAKjAMjI&o=tmt&b=SUMU&ordenacao=-%40NUM&livre=%40NUM%3D%27549%27. Acesso em: 05 mai. 2024.
______. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1822033 / PR. Relator Ministro Luís Felipe Salomão, in DJ 01/8/2022. Brasília, DF: STJ, 2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201901785663. Acesso em 28 mai. 2024.
______. Supremo Tribunal Federal. ADPF 132 – RJ. Relator: Ayres Britto. Data do julgamento: 05/05/2011. Publicação DJ: 14/10/2011. Brasília, DF: STF, 2011. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID
=628633. Acesso em: 22/03/2024.
. Supremo Tribunal Federal. Tema 295 – Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação. Relatora: Ellen Gracie. Data do julgamento: 13/08/2010. Publicação: 03/09/2010. Brasília, DF: STF, 2010. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=295. Acesso em: 25 mar. 2024.
______. Supremo Tribunal Federal. Tema 1.127 – Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. Relator: Alexandre de Moraes. Data do julgamento: 08/03/2022. Publicação: 26/05/2022. Brasília, DF: STF, 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incid ente=6087183&numeroProcesso=1307334&classeProcesso=RE&numeroTema=1127. Acesso em: 28 mar. 2024.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de direito processual civil. São Paulo: Juspodivm, 2019;
KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. In: KANT, Immanuel. Os pensadores. Trad. Paulo Quintela. São Paulo: Abril Cultural, 1980.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Comentários ao código de processo civil: volume XVII (arts. 824 a 875): da execução por quantia certa. São Paulo: Saraiva, 2018.
______. Manual de direito processual civil: volume único. 14. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022.
RITONDO, Domingo Pietrangelo. Bem de família. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
SERRA, Márcio Guerra; SERRA, Monete Hipólito. Registro de Imóveis. 4. ed. Indaiatuba: Editora Foco, 2020.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, TJDFT. Arresto X Sequestro X Penhora. Site TJDFT, 2022. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/arresto-x-sequestro-x-penhora. Acesso em: 26 de fev. 2024.
Como Citar
ASSUMPÇÃO SILVA, Robson.
ANÁLISE SOBRE A PENHORA DO UNICO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DIANTE DA LEI Nº 8.009/90 E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Episteme Transversalis, [S.l.], v. 15, n. 2, p. 01-18, aug. 2024.
ISSN 2236-2649.
Disponível em: <https://revista.ugb.edu.br/index.php/episteme/article/view/3343>. Acesso em: 21 nov. 2024.
Seção
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