A REGULARIZAÇÃO DO ESPORTE ELETRÔNICO NO BRASIL: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 383/17 NA PERSPECTIVA DOS CONTRATOS DOS CYBER- ATLETAS
Resumo
O artigo aborda o impacto regulatório do Projeto de Lei do Senado nº 383/17, que busca regulamentar os esportes eletrônicos no Brasil na perspectiva dos contratos dos cyber -atletas. O estudo realizado adotou uma abordagem exploratória, qualitativa e bibliográfica para analisar o impacto regulatório do Projeto de Lei do Senado nº 383/17, que trata da regulamentação dos esportes eletrônicos no Brasil. O resultado indicou que, embora seja possível utilizar a legislação existente para regularizar os esportes eletrônicos, ainda existem problemas relacionados à falta de legislação específica, bem como outras questões não diretamente vinculadas a ela. Portanto, destaca-se a importância de conduzir estudos amplos e aprofundados antes de normatizar e implementar leis relacionadas aos e -sports. Por fim, é analisado o PL nº 383/17 e é avaliada a pertinência de sua aprovação para o desenvolvimento desse mercado no país.
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Como Citar
FERNANDES, Bárbara Barbosa; MATEUS, Lorraine da Silva; MACHADO, Lucas Gamaliel Fernandes.
A REGULARIZAÇÃO DO ESPORTE ELETRÔNICO NO BRASIL: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 383/17 NA PERSPECTIVA DOS CONTRATOS DOS CYBER- ATLETAS.
Episteme Transversalis, [S.l.], v. 15, n. 2, p. 85-106, aug. 2024.
ISSN 2236-2649.
Disponível em: <https://revista.ugb.edu.br/index.php/episteme/article/view/3348>. Acesso em: 27 sep. 2024.
Seção
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