AVALIAÇÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE VOLTA REDONDA

Resumo

Este projeto de pesquisa tem como principal objetivo realizar uma análise da municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade) nos municípios de abrangência do Ministério Público, no caso o Centro Regional de Apoio Administrativo Institucional - CRAAI Volta Redonda, que compõe as seguintes cidades: Volta Redonda, Barra Mansa, Pinheiral, Rio Claro, Porto Real, Quatis, Resende e Itatiaia. Considerando que, atualmente dentre as medidas socioeducativas em meio aberto previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, somente as de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida estão sendo acompanhadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, por serem medidas que são de responsabilidade dos municípios e estão regulamentadas na Tipificação 109 de 2009. A proposta é que os adolescentes sejam encaminhados aos CREAS e atendidos por uma equipe multidisciplinar que os acompanham durante todo o processo de execução das medidas. Pretende-se realizar um levantamento bibliográfico referente à temática, além de mapear os municípios que possuem o Plano Municipal de Atendimento socioeducativo e promover uma análise qualitativa a partir desses documentos, verificando se estão em consonância com a Lei do SINASE 12.594 de 2012 e do ECA.