O BRASIL NA CONTRAMÃO DE UMA TENDÊNCIA MUNDIAL

Supremo Tribunal Federal Proíbe a Prática do Homeschooling

Resumo

O presente artigo tem por escopo analisar a possibilidade de realização do ensino domiciliar, no âmbito familiar, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, definir aspectos e acepções da Educação, citar os dispositivos constitucionais que tangem o tema, abordando as garantias constitucionais que legitimam a modalidade de ensino, frente os argumentos que dialogam pela proibição do ensino doméstico. Em análise, também, o princípio da liberdade de ensino e do pluralismo de ideias que legitimariam a autonomia familiar para o ensino debatendo com a inexistência de previsão legal para a categoria de ensino o que, noutro giro, não geraria direito líquido e certo, conforme caso de repercussão geral RE 888.815 RG recentemente decidido pelo STF.