ANÁLISE DA NORMATIZAÇÃO DA REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO NA PERSPECTIVA DO DECRETO N. 9.235/2017

Resumo

O artigo versa sobre normatização da regulação e supervisão dos cursos de graduação. Assim, o objetivo deste estudo foi identificar e analisar o arcabouço jurídico da Educação Superior que orienta a regulação, a supervisão e a avaliação das Instituições de Educação Superior no Brasil. Realizou-se uma pesquisa de caráter exploratório e qualitativo, bem como da técnica de análise documental sistematizada no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das Instituições de Educação Superior e dos cursos superiores de graduação no Sistema Federal de Ensino. Desse modo, pôde-se compreender a tramitação do exercício das funções de regulação, por meio de atos autorizativos de funcionamento de Instituições de Ensino Superior e de oferta de cursos superiores de graduação e pós-graduação lato sensu; de supervisão, por meio de ações preventivas e corretivas; e de avaliação, por meio do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, com caráter formativo, constituindo-se como base para os processos de regulação e supervisão das Instituições de Ensino Superior e dos respectivos cursos ofertados, sendo esses presenciais ou a distância.