A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ

Abstract

O artigo em tela tem como escopo a análise da cessão fiduciária de créditos recebíveis, emitidos por empresas em recuperação judicial em favor de instituições financeiras, e a exigência de sua garantia para a liberação de empréstimos ou financiamentos visando o soerguimento da empresa, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF e tribunais estaduais acerca da positivação do artigo 49, §3° da Lei de Recuperação de Empresas – LRE.