O IDEAL SOCIALIZADOR DO DIREITO À EDUCAÇÃO SOB A ÓTICA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

A Lei 13.146 de 2016, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, consagrou o direito à educação a tal grupo, garantindo acesso ao sistema educacional ao longo da vida. Para tanto, uma série de medidas foram previstas na mencionada legislação, as quais devem ser adotadas por todos os atores da rede pública e privada de ensino. Objetiva-se, no presente trabalho, discutir a efetividade da política pública educacional prevista no Estatuto, bem como, prospectivamente, avaliar quais seriam as condições necessárias para se atribuir concretude a tais direitos. Buscando atingir tais objetivos, a metodologia empregada foi a pesquisa documental da legislação pertinente e a revisão do acervo bibliográfico mais relevante relacionado à temática. Restou identificado que o ideal socializador da educação apenas poderá ser alcançado mediante a mudança de práticas educativas, para inserir no contexto educacional de base aquelas pessoas que estavam excluídas deste processo, mediante a convivência entre os sujeitos no ambiente escolar, concretizando-se o ideal socializador da educação dentro do novo contexto legislativo. Assim, não basta a previsão legal, mas a mudança comportamental dos atores envolvidos para o cumprimento do preceito legislativo.