A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA: As Falhas na Aplicabilidade Prática Durante a Pandemia do Covid 19

  • Adeuaine de Abreu Souza
  • Regina Coeli da Silveira

Resumo

O presente artigo, visa analisar a (in)eficácia da aplicação das medidas protetivas de urgência impostas pela Lei 11.340/2006, principalmente durante a pandemia do COVID-19. A aprovação da Lei Maria da Penha em 2006 veio para proporcionar instrumentos que coíba, previna e erradique a violência doméstica e familiar contra a mulher, visando garantir sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial. Mas mesmo com uma lei que proteja a mulher envolvida nesse tipo de violência, a mulher ainda não está protegida das falhas que o sistema possui na hora de efetivamente aplicar as exigências da mesma. O objetivo desse artigo e suscitar as discussões sobre a ineficácia das medidas protetivas, levando em consideração também a ineficácia durante a pandemia do COVID-19, e, como metodologia foi feita uma análise teórica utilizando artigos científicos, livros e doutrinas jurídicas.

Como Citar
DE ABREU SOUZA, Adeuaine; COELI DA SILVEIRA, Regina. A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA: As Falhas na Aplicabilidade Prática Durante a Pandemia do Covid 19. Simpósio, [S.l.], n. 10, abr. 2022. ISSN 2317-5974. Disponível em: <http://revista.ugb.edu.br/ojs302/index.php/simposio/article/view/2565>. Acesso em: 12 jul. 2024.