CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENTRE A PROTEÇÃO E A PUNIÇÃO

A TUTELA CONSTITUCIONAL OUTORGADA AOS MENORES DE 18 ANOS

Abstract

O escopo deste artigo é trazer reflexões sobre a proteção integral da criança e do adolescente, visando mostrar que a imputabilidade penal no Brasil, fixada aos 18 anos de idade pelo poder constituinte originário, visa garantir e, efetivar direitos fundamentais inerentes aos infantes, como forma de coibir normas arbitrarias e contrárias as normas constitucionais.