MITIGATION OF GREENHOUSE GASES AND SHALE GAS FROM A LEGAL PERSPECTIVE IN BRAZIL

  • Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (IEE/USP)

Resumo

Shale gas, an abundant and available resource that promises to be useful, in addition to emitting less GHG than conventional means such as oil and carbon, has also been identified as sufficient to generate energy sufficiency and the consequent economic development of the country. However, its extraction depends on the controversial hydraulic fracturing process. This work uses the analytical, deductive method, with documentary and theoretical research techniques to describe the Brazilian legal perspective for the mitigation of Greenhouse Gases related to this type of exploration.

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Como Citar
MUSARRA, Raíssa Moreira Lima Mendes. MITIGATION OF GREENHOUSE GASES AND SHALE GAS FROM A LEGAL PERSPECTIVE IN BRAZIL. Episteme Transversalis, [S.l.], v. 14, n. 1, p. 135-154, abr. 2023. ISSN 2236-2649. Disponível em: <http://revista.ugb.edu.br/ojs302/index.php/episteme/article/view/2689>. Acesso em: 03 jul. 2024.
Seção
Saúde e Meio Ambiente