CASO DANIEL SILVEIRA: A CRISE DA DEMOCRACIA BRASILEIRA E OS LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Abstract

Em 20 de abril de 2022, o Supremo Tribunal Federal condenou o deputado federal Daniel Silveira a oito anos e nove meses de reclusão, pelos crimes de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Além disso, em decorrência da condenação, o deputado perdeu o seu mandato e teve seus direitos políticos suspensos. Entre as condutas que motivaram a condenação, destacam-se as ameaças proferidas pelo deputado em suas redes sociais. Dentre elas, uma declaração em “live” realizada em abril de 2020, em que incitou a população a invadir os edifícios-sedes do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, no intuito de retirar ministros e parlamentares do poder “na base da porrada”, tendo convocado, ainda, as Forças Armadas a unirem-se a esse intento. Diante disso, em seus votos, os ministros sustentaram a ausência de caráter absoluto do direito à liberdade de expressão, o que impede que ele prevaleça quando o seu exercício puder resultar no próprio extermínio da liberdade de expressão. Nesse sentido, apesar de existir uma posição preferencial dada a esse direito na ordem jurídica, o repúdio à censura prévia “não deslegitima a tutela penal de bens jurídicos gravemente atingidos por ataques discursivos”, como ressaltou o ministro Alexandre de Moraes. Assim, consideraram imperiosa e legítima a intervenção do Poder Judiciário contra ataques verbais que “ameacem minar os pressupostos fundamentais para a sua integridade”, continuidade e funcionamento, haja vista que “sem um mínimo de aceitação por parte da sociedade, os órgãos estatais não podem cumprir suas tarefas”, nas palavras de Moraes.