A REGULARIZAÇÃO DO ESPORTE ELETRÔNICO NO BRASIL: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 383/17 NA PERSPECTIVA DOS CONTRATOS DOS CYBER- ATLETAS
Palabras clave:
PL nº 383/17, Esporte eletrônico, Regularização, Projeto de leiResumen
O artigo aborda o impacto regulatório do Projeto de Lei do Senado nº 383/17, que busca regulamentar os esportes eletrônicos no Brasil na perspectiva dos contratos dos cyber -atletas. O estudo realizado adotou uma abordagem exploratória, qualitativa e bibliográfica para analisar o impacto regulatório do Projeto de Lei do Senado nº 383/17, que trata da regulamentação dos esportes eletrônicos no Brasil. O resultado indicou que, embora seja possível utilizar a legislação existente para regularizar os esportes eletrônicos, ainda existem problemas relacionados à falta de legislação específica, bem como outras questões não diretamente vinculadas a ela. Portanto, destaca-se a importância de conduzir estudos amplos e aprofundados antes de normatizar e implementar leis relacionadas aos e -sports. Por fim, é analisado o PL nº 383/17 e é avaliada a pertinência de sua aprovação para o desenvolvimento desse mercado no país.
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Publicado
2024-08-31
Cómo citar
Fernandes, B. B., Mateus, L. da S., & Machado, L. G. F. (2024). A REGULARIZAÇÃO DO ESPORTE ELETRÔNICO NO BRASIL: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 383/17 NA PERSPECTIVA DOS CONTRATOS DOS CYBER- ATLETAS. Episteme Transversalis, 15(2), 85–106. Recuperado a partir de https://revista.ugb.edu.br/episteme/article/view/3348
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