A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS DE COTAS RACIAIS NO ENSINO SUPERIOR

UM OLHAR JURÍDICO SOBRE A INCLUSÃO E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

Resumen

Este artigo analisa a relação entre o Estado Democrático de Direito, os direitos sociais e as ações afirmativas no Brasil, com ênfase no sistema de cotas raciais e sociais no ensino superior. Parte-se da premissa constitucional de 1988, que consagrou a dignidade da pessoa humana e a igualdade material como fundamentos da ordem jurídica, para investigar como o racismo estrutural condiciona o acesso à educação superior e de que forma as políticas afirmativas buscam corrigir essa distorção histórica. O estudo examina o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 186, que reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais, e discute criticamente o acórdão do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp nº 2.088.397/PB, no qual a interpretação restritiva do artigo 4º da Lei nº 12.711/2012 é contrastada com os princípios que fundamentam a política de cotas. A partir de pesquisa bibliográfica, documental e de análise jurisprudencial, os resultados indicam que as cotas raciais e sociais constituem instrumentos legítimos de reparação histórica e de justiça distributiva, cuja efetividade depende de uma interpretação teleológica das normas que as regem, alinhada aos valores constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana.